REsp 1941859 - DECISAO

REsp 1941859 - DECISAO

O acórdão decidiu que, na hipótese, a tese da recorrente não se descola da jurisprudência desta Corte que considera o rol da ANS exemplificativo, concluindo ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer; por tais razões e com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autora: EUDELICE SARRACINI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (terceira Turma, Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão De Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão De Planos De Saúde +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

EUDELICE SARRACINI MARQUES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, na hipótese, a tese da recorrente não se descola da jurisprudência desta Corte que considera o rol da ANS exemplificativo, concluindo ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer; por tais razões e com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa