AREsp 1877187 - DECISAO

AREsp 1877187 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal invocada (art. 248 do CC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento conforme a Súmula 282 do STF; adicionalmente, constatou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ). Não se majoraram honorários recursais em razão de o recurso originário ter sido interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Impossibilidade De Cumprimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Perdas E Danos Impossibilidade De Cumprimento Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 248 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal invocada (art. 248 do CC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento conforme a Súmula 282 do STF; adicionalmente, constatou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ). Não se majoraram honorários recursais em razão de o recurso originário ter sido interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial