REsp 1921643 - ACORDAO

REsp 1921643 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões do recorrente (ausência de solidariedade, impossibilidade de cumprimento da obrigação, inexistência de danos morais ou afastamento da multa por embargos) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com precedente que determina a expedição de novo CRV nos termos do art. 123, I, do CTB, e a decisão monocrática encontra respaldo nas normas processuais invocadas.

Parties
Agravante: MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA; Adquirente: Irismar Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Transferência De Propriedade De Veículo, Solidariedade Da Revendedora, Expedição De Novo CRV, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Transferência De Propriedade De Veículo Solidariedade Da Revendedora Expedição De Novo CRV +1 more

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Parties

MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA

Agravante

Irismar Venâncio

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 solidariedade da revendedora na obrigação de transferir o registro do veículo junto ao DETRAN
  2. 2 obrigação de transferir a propriedade do veículo e pagamento de multas e encargos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões do recorrente (ausência de solidariedade, impossibilidade de cumprimento da obrigação, inexistência de danos morais ou afastamento da multa por embargos) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com precedente que determina a expedição de novo CRV nos termos do art. 123, I, do CTB, e a decisão monocrática encontra respaldo nas normas processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a conclusão de que a recorrente tem a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo, inclusive pagamento de multas e encargos desde a data em que dele se apossou.