REsp 1945703 - DECISAO

REsp 1945703 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça de Pernambuco fundamentou adequadamente a majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 45 dias e a redução das astreintes de R$1.000,00 para R$500,00 por dia por imóvel, considerando a finalidade coercitiva e os elementos fático-probatórios do caso (custos cartorários, valor da causa e conduta das rés), razão pela qual não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: RESERVA DO PAIVA PE 03B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Hipoteca, Prazo Para Cumprimento, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Hipoteca Prazo Para Cumprimento Súmula 308/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA DO PAIVA PE 03B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes por unidade imobiliária
  2. 2 excessividade e proporcionalidade do quantum das astreintes
  3. 3 adequação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça de Pernambuco fundamentou adequadamente a majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 45 dias e a redução das astreintes de R$1.000,00 para R$500,00 por dia por imóvel, considerando a finalidade coercitiva e os elementos fático-probatórios do caso (custos cartorários, valor da causa e conduta das rés), razão pela qual não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.