AREsp 1849069 - DECISAO

AREsp 1849069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente a dispositivos das Leis n. 4.320/64 e n. 8.666/93 não foi prequestionada, configurando óbice (Súmulas 282/356 STF); não houve cerceamento de defesa, pois é incontroverso nos autos que a escola não possui AVCB e a produção de prova não alteraria o resultado; e a análise da limitação da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Multa Cominatória (astreintes), Cerceamento De Defesa, Licitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Limitação De Astreintes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Obrigação De Fazer Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Multa Cominatória (astreintes) Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (arts. 355 e 357 do CPC)
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64 e arts. 7º e 38 da Lei 8.666/93 e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 imposição e limitação de multa cominatória (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente a dispositivos das Leis n. 4.320/64 e n. 8.666/93 não foi prequestionada, configurando óbice (Súmulas 282/356 STF); não houve cerceamento de defesa, pois é incontroverso nos autos que a escola não possui AVCB e a produção de prova não alteraria o resultado; e a análise da limitação da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.