REsp 1930199 - DECISAO

REsp 1930199 - DECISAO

Sendo o rol da ANS exemplificativo e demonstrada a necessidade e eficácia do Vedolizumabe para o quadro do autor por prova médica, a recusa da operadora configurou abuso e violação contratual; portanto, o recurso especial não prospera na parte impugnada, devendo ser negado provimento em razão da jurisprudência da Terceira Turma e da aplicação complementar do CDC.

Parties
Autor / Recorrido: MARCUS COSTA RIBEIRO; Recorrente / Apelante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Decidido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Do CDC, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +4 more

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Parties

MARCUS COSTA RIBEIRO

Autor / Recorrido

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Decidido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Sendo o rol da ANS exemplificativo e demonstrada a necessidade e eficácia do Vedolizumabe para o quadro do autor por prova médica, a recusa da operadora configurou abuso e violação contratual; portanto, o recurso especial não prospera na parte impugnada, devendo ser negado provimento em razão da jurisprudência da Terceira Turma e da aplicação complementar do CDC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Prevenção às partes sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.