AREsp 1747248 - DECISAO

AREsp 1747248 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido; o tribunal estadual fundamentou que a falta de baixa do gravame hipotecário após a quitação do imóvel, com atraso superior a dois anos, impediu os autores de exercerem plenamente a propriedade e extrapolou meros aborrecimentos, configurando dano moral; quanto à astreinte, a multa diária de R$ 200,00 limitada a 60 dias não se mostrou desproporcional à obrigação, e sua redução exigiria reexame de prova fática, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: MARCELO FORTES CEDROLA; Autor: LUCIANE MENDES MOREIRA CEDROLA; Ré: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Baixa De Gravame Hipotecário, Astreintes/multa Diária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Baixa De Gravame Hipotecário Astreintes/multa Diária Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

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Parties

MARCELO FORTES CEDROLA

Autor

LUCIANE MENDES MOREIRA CEDROLA

Autor

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do NCPC
  2. 2 caráter indenizatório do mero inadimplemento contratual (arts. 186 e 927 do CC/02)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa diária (astreinte)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido; o tribunal estadual fundamentou que a falta de baixa do gravame hipotecário após a quitação do imóvel, com atraso superior a dois anos, impediu os autores de exercerem plenamente a propriedade e extrapolou meros aborrecimentos, configurando dano moral; quanto à astreinte, a multa diária de R$ 200,00 limitada a 60 dias não se mostrou desproporcional à obrigação, e sua redução exigiria reexame de prova fática, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da JFE 34, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.