EREsp 1932913 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, devendo prevalecer a proteção consumerista e a aplicação do CDC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: HERMÍNIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Troca Valvar Percutânea
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Troca Valvar Percutânea

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HERMÍNIO MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, devendo prevalecer a proteção consumerista e a aplicação do CDC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.