AREsp 1859304 - DECISAO

AREsp 1859304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ, mantida a orientação da Terceira Turma, considerou o rol da ANS exemplificativo, razão pela qual a limitação automática de sessões por norma regulatória ou contratual é abusiva quando impede tratamento prescrito para doença coberta; contudo, quanto ao dano moral o Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender não demonstrado agravamento da condição de saúde que justificasse a indenização, e aplicou óbices processuais (súmulas 282, 283 e 284) que limitaram o conhecimento de pontos do recurso.

Parties
Autor/recorrido: D S F T; Ré/agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Coparticipação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

D S F T

Autor/recorrido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ, mantida a orientação da Terceira Turma, considerou o rol da ANS exemplificativo, razão pela qual a limitação automática de sessões por norma regulatória ou contratual é abusiva quando impede tratamento prescrito para doença coberta; contudo, quanto ao dano moral o Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender não demonstrado agravamento da condição de saúde que justificasse a indenização, e aplicou óbices processuais (súmulas 282, 283 e 284) que limitaram o conhecimento de pontos do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.
  • Condena as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados na proporção de 50% pela recorrente e 50% pelo recorrido.