AREsp 1854298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal considerou que o juiz de primeiro grau atuou no exercício de suas atribuições ao impor medidas coercitivas previstas no art. 536, §1º do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 006 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas (art. 536, §1º Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária Em Financiamento Habitacional, Perda Do Crédito
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas (art. 536, §1º Cpc) Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária Em Financiamento Habitacional +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 006 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e proporcionalidade da medida coercitiva de determinação de emissão de todos os boletos de uma só vez
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento total do crédito
  3. 3 incidência de correção monetária e índice aplicável em financiamento pelo SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal considerou que o juiz de primeiro grau atuou no exercício de suas atribuições ao impor medidas coercitivas previstas no art. 536, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.