REsp 1933388 - DECISAO

REsp 1933388 - DECISAO

A Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e, em consonância com a Lei 9.656/1998, o CDC e a jurisprudência da Corte, reconheceu ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para enfermidade coberta pelo contrato; diante disso, mantido o entendimento de que a órtese craniana para plagiocefalia posicional integra tratamento a ser custeado pela operadora, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Turma.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: G M B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Tutela Antecipada, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Órtese Craniana +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

G M B (MENOR)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito não listado no rol da ANS
  3. 3 cobertura de órtese craniana para plagiocefalia posicional

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e, em consonância com a Lei 9.656/1998, o CDC e a jurisprudência da Corte, reconheceu ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para enfermidade coberta pelo contrato; diante disso, mantido o entendimento de que a órtese craniana para plagiocefalia posicional integra tratamento a ser custeado pela operadora, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Turma.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/15.