AREsp 1875520 - DECISAO

AREsp 1875520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura dos insumos/medicamentos prescritos para tratamento em regime de home care, não havendo demonstração, nos termos exigidos, de violação manifesta de dispositivos legais apontados, além de incidirem óbices formais e de preclusão recursal (Súmula 7/STJ e requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 e art. 255 do RISTJ). Assim, manteve-se o entendimento de que tais insumos devem ser cobertos e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/seguimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Agravo)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Home Care +3 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/seguimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de insumos/medicamentos associados ao tratamento home care
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 alegada violação de artigos do Código Civil e da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura dos insumos/medicamentos prescritos para tratamento em regime de home care, não havendo demonstração, nos termos exigidos, de violação manifesta de dispositivos legais apontados, além de incidirem óbices formais e de preclusão recursal (Súmula 7/STJ e requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 e art. 255 do RISTJ). Assim, manteve-se o entendimento de que tais insumos devem ser cobertos e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.