REsp 1953845 - DECISAO

REsp 1953845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 478 do CC/02 (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a análise do dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e majoram-se honorários na forma do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ANÁLIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES (ANÁLIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNAICONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rescisão Unilateral, Prequestionamento, Resolução CONSU Nº 19/1999, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rescisão Unilateral Prequestionamento +5 more

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Parties

ANÁLIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES (ANÁLIA)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNAICONAL S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 478 do CC/02 e ausência de prequestionamento
  2. 2 descumprimento da Resolução CONSU nº 19/1999 por não ofertar plano individual/familiar no momento da denúncia
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral pela rescisão unilateral em caso de beneficiário com doença crônica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 478 do CC/02 (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a análise do dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e majoram-se honorários na forma do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • maiorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC