REsp 1937338 - DECISAO

REsp 1937338 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o exame supletivo não pode ser usado para antecipar ou suprimir etapa do ensino médio sem observância das exigências legais e regulamentares (carga horária e duração), e porque a situação que decorreu de decisão judicial precária e posteriormente revogada não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado; ademais, não houve violação do art. 942 do CPC em razão de observância do rito de julgamento virtual.

Parties
Recorrente: CLARA LUIZA VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Exame Supletivo, Teoria Do Fato Consumado, Matrícula Em Curso Superior, Carga Horária Mínima, Julgamento Não Unânime (art. 942 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Obrigação De Fazer Exame Supletivo Teoria Do Fato Consumado Matrícula Em Curso Superior +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLARA LUIZA VALADAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o aluno maior de 18 anos pode submeter-se a exame supletivo para conclusão do ensino médio sem cumprimento da carga horária mínima
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado quando a situação fática decorreu de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Se houve violação do art. 942 do CPC quanto à necessidade de designação de nova sessão e possibilidade de sustentação oral diante de julgamento não unânime

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o exame supletivo não pode ser usado para antecipar ou suprimir etapa do ensino médio sem observância das exigências legais e regulamentares (carga horária e duração), e porque a situação que decorreu de decisão judicial precária e posteriormente revogada não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado; ademais, não houve violação do art. 942 do CPC em razão de observância do rito de julgamento virtual.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.