AREsp 1857144 - DECISAO

AREsp 1857144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a autora não comprovou o cumprimento da cláusula contratual (trabalhos voluntários), permanecendo o acórdão de origem que julgou improcedente o pedido, sem dano moral, sendo majorados os honorários para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: SIMNOE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS; Agravada: FACULDADE SANTA IZILDINHA; Agravada: UNIESP UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contrato De Adesão, FIES (financiamento Estudantil), Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Obrigação De Fazer Danos Morais Contrato De Adesão FIES (financiamento Estudantil) +4 more

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Parties

SIMNOE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

FACULDADE SANTA IZILDINHA

Agravada

UNIESP UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição de ensino omitiu informações sobre requisitos do programa 'UNIESP PAGA'
  2. 2 se a autora cumpriu os requisitos contratuais (cláusula 3.3 - seis horas semanais de trabalho voluntário)
  3. 3 se há direito a indenização por dano moral e material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a autora não comprovou o cumprimento da cláusula contratual (trabalhos voluntários), permanecendo o acórdão de origem que julgou improcedente o pedido, sem dano moral, sendo majorados os honorários para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado para 18% sobre o valor atualizado da causa.