EAREsp 1837383 - ACORDAO

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O acórdão de origem assentou que a cláusula do termo de repactuação condicionou o início da exigibilidade das prestações à entrega das chaves, fundamento esse não impugnado no recurso especial; sua reavaliação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado na via estreita do recurso especial, de modo que aplicam-se os óbices das súmulas cabíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Ré: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada / Autora: ROSANGELA CEZIMBRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Imóvel, Repactuação, Entrega Do Imóvel, Quitação Do Saldo Devedor, Imissão Na Posse, Boa Fé Objetiva (venire Contra Factum Proprium), Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Compra E Venda De Imóvel Repactuação Entrega Do Imóvel Quitação Do Saldo Devedor +5 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante / Ré

ROSANGELA CEZIMBRA MACHADO

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabe exigir quitação integral da dívida antes da entrega das chaves?
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de repactuação que postergou o início das prestações até a entrega das chaves
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou que a cláusula do termo de repactuação condicionou o início da exigibilidade das prestações à entrega das chaves, fundamento esse não impugnado no recurso especial; sua reavaliação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado na via estreita do recurso especial, de modo que aplicam-se os óbices das súmulas cabíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno na Terceira Turma