EREsp 1942055 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o acórdão recorrido porque, na hipótese, o medicamento prescrito é registrado pela ANVISA e indicado para moléstia coberta pelo plano, e a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS afronta a jurisprudência desta Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol; adicionalmente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não restar demonstrado caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório no manejo do agravo interno.

Parties
Autor: NAIR OLIVA RODRIGUES (NAIR); Ré: UNIMED COMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo), Registro ANVISA, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo) +2 more

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Parties

NAIR OLIVA RODRIGUES (NAIR)

Autor

UNIMED COMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar custeio de medicamento prescrito por médico por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Se é cabível a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC pelo não provimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o acórdão recorrido porque, na hipótese, o medicamento prescrito é registrado pela ANVISA e indicado para moléstia coberta pelo plano, e a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS afronta a jurisprudência desta Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol; adicionalmente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não restar demonstrado caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório no manejo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.