REsp 1948206 - DECISAO

REsp 1948206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão no acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência desta Corte e o Código de Defesa do Consumidor, considerou abusiva a cláusula contratual que limitava o tratamento prescrito para autismo (terapia ABA), porquanto a cobertura de doenças previstas no contrato não pode ser restringida pela operadora, sendo competência do médico assistente indicar a terapêutica, e o rol da ANS tem caráter orientador/exemplificativo; por tais razões negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para R$1.500,00.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Autismo Infantil, Terapia ABA, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Cláusulas Abusivas Autismo Infantil +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão no acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência desta Corte e o Código de Defesa do Consumidor, considerou abusiva a cláusula contratual que limitava o tratamento prescrito para autismo (terapia ABA), porquanto a cobertura de doenças previstas no contrato não pode ser restringida pela operadora, sendo competência do médico assistente indicar a terapêutica, e o rol da ANS tem caráter orientador/exemplificativo; por tais razões negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para R$1.500,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.