REsp 1948580 - DECISAO

REsp 1948580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que, embora a instância de origem tenha reconhecido a obrigação de cobertura do exame de sequenciamento do exoma, não restou demonstrado abalo moral excepcional passível de indenização; a modificação desse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via recursal pela alínea 'c' exige demonstração do dissídio quanto a dispositivo federal, o que não ocorreu, implicando na manutenção da decisão impugnada. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ILTON CARMONA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Pedido Genérico (art. 322 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ILTON CARMONA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 condições para configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que, embora a instância de origem tenha reconhecido a obrigação de cobertura do exame de sequenciamento do exoma, não restou demonstrado abalo moral excepcional passível de indenização; a modificação desse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via recursal pela alínea 'c' exige demonstração do dissídio quanto a dispositivo federal, o que não ocorreu, implicando na manutenção da decisão impugnada. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se