REsp 1806584 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento não impugnado (ausência de previsão contratual e conclusão pericial de que os tratamentos não equivalem à internação hospitalar) capaz de manter o aresto recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o provimento da pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: SIMONE BEATRIS VANZIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Súmulas, Reexame De Prova

Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Home Care Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SIMONE BEATRIS VANZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

1 aplicabilidade da cobertura de home care por plano de saúde
2 existência de previsão contratual para home care
3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a cobertura de home care nas circunstâncias dos autos.