AREsp 1945401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque outras questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (obstáculo da Súmula 211/STJ); foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor menor absolutamente incapaz portador de transtorno do espectro autista (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano Educacional Individualizado (pei), Mediador Escolar, Lei Brasileira De Inclusão (lei 13.146/2015), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Obrigação De Fazer Plano Educacional Individualizado (pei) Mediador Escolar +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor menor absolutamente incapaz portador de transtorno do espectro autista (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecer acompanhamento escolar individualizado e por profissional de nível superior
  2. 2 Compatibilidade da condenação com o art. 3º, XIII, da Lei 13.146/2015
  3. 3 Possível ofensa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 e 21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque outras questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (obstáculo da Súmula 211/STJ); foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.