REsp 1939837 - DECISAO

REsp 1939837 - DECISAO

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, o medicamento pleiteado (Benralizumabe/Fasenra) é de autoadministração domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 (exceções previstas), de modo que a operadora não está obrigada a custear; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal impugnado, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto a esse fundamento.

Parties
Autor: JOSE VICENTE DE MIRANDA; Réu/recorrente: UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE VICENTE DE MIRANDA

Autor

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamento destinado à autoadministração em domicílio

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, o medicamento pleiteado (Benralizumabe/Fasenra) é de autoadministração domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 (exceções previstas), de modo que a operadora não está obrigada a custear; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal impugnado, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto a esse fundamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 183/190 (improcedência), inclusive quanto à sucumbência.