AREsp 1905276 - DECISAO

AREsp 1905276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial arguido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a discussão sobre a existência e o quantum do dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 demora na autorização de procedimentos médicos e responsabilidade da operadora de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial arguido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a discussão sobre a existência e o quantum do dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.