AREsp 1845175 - DECISAO

AREsp 1845175 - DECISAO

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, concluiu-se que o medicamento Versa 60mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/1998; assim, não há obrigação de custeio pela operadora, o que justifica reformar o acórdão do TJ/RJ e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com redistribuição da sucumbência.

Parties
Agravada: FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Medicamento Para Tratamento Domiciliar +2 more

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Parties

FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA

Agravada

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento domiciliar não listado pela ANS

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, concluiu-se que o medicamento Versa 60mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/1998; assim, não há obrigação de custeio pela operadora, o que justifica reformar o acórdão do TJ/RJ e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com redistribuição da sucumbência.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Redistribuir a sucumbência, incumbindo à autora/agravada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, salvo concessão de gratuidade de justiça.