REsp 1955012 - DECISAO

REsp 1955012 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 6º da LINDB versa sobre princípios de natureza constitucional, cuja análise é da competência do STF, sendo inviável seu exame no Recurso Especial; e (ii) não houve prequestionamento pelo tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados como violados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: NORMA CHARLES LAMPARIELLO (NORMA); Réu: TRASMONTANO SAÚDE CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritíssima No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Cláusulas De Exclusão Em Contratos De Saúde
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Cláusulas De Exclusão Em Contratos De Saúde

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Parties

NORMA CHARLES LAMPARIELLO (NORMA)

Autor

TRASMONTANO SAÚDE CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONANO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritíssima No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados anteriormente (ato jurídico perfeito)
  2. 2 Possibilidade de exame de violação ao art. 6º da LINDB em Recurso Especial
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 6º da LINDB versa sobre princípios de natureza constitucional, cuja análise é da competência do STF, sendo inviável seu exame no Recurso Especial; e (ii) não houve prequestionamento pelo tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados como violados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ)
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TRANSMONTANO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC