AREsp 1853371 - DECISAO

AREsp 1853371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não prosperou porque o Tribunal de origem não deixou omissão quanto ao prazo de 60 dias (aquele prazo foi fundamentadamente explicado como prazo para início dos projetos e apresentação aos órgãos) e porque as teses suscitadas no especial (impossibilidade por liquidação, culpa concorrente, invocação dos arts. 537 §1º do CPC e 945/927 do CC) não foram prequestionadas no acórdão estadual ou carecem de normativo capaz de infirmar o aresto, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO; Autor/recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Omissão, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Ambiental Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Diária Omissão Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao prazo de cumprimento da obrigação de fazer (60 dias versus pedido de prazo não inferior a 6 meses)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015; súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 225, §3º CF; art.14, §1º da Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não prosperou porque o Tribunal de origem não deixou omissão quanto ao prazo de 60 dias (aquele prazo foi fundamentadamente explicado como prazo para início dos projetos e apresentação aos órgãos) e porque as teses suscitadas no especial (impossibilidade por liquidação, culpa concorrente, invocação dos arts. 537 §1º do CPC e 945/927 do CC) não foram prequestionadas no acórdão estadual ou carecem de normativo capaz de infirmar o aresto, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento