AREsp 1902755 - DECISAO

AREsp 1902755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento de ausência de cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: E A DE OLIVEIRA - MINERIO - ME; Autor: EGÍDIO ALVES DE OLIVEIRA; Réu: V. G. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Réu: MÓVEIS CENCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Inadimplemento De Contrato De Prestação De Serviços, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Morais Cumprimento De Sentença Inadimplemento De Contrato De Prestação De Serviços Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

E A DE OLIVEIRA - MINERIO - ME

Autor

EGÍDIO ALVES DE OLIVEIRA

Autor

V. G. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Réu

MÓVEIS CENCI LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento de ausência de cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.