AREsp 1908716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato, reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS; por esse motivo a negativa da UNIMED foi considerada indevida. Foram majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: J. B. M. L.; Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉIDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

J. B. M. L.

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉIDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamentos imprescindíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato, reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS; por esse motivo a negativa da UNIMED foi considerada indevida. Foram majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.