REsp 1943969 - ACORDAO

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A Terceira Turma entendeu que, tendo a doença (paralisia cerebral) cobertura contratual e havendo indicação médica expressa para tratamento multidisciplinar, a operadora não poderia recusar a cobertura com base na ausência do procedimento no rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: M. V. N. DE O. C.; Representante: P. A. N. DE O. C.; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Tutela Provisória De Urgência, Paralisia Cerebral
CIVIL Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

M. V. N. DE O. C.

Autor

P. A. N. DE O. C.

Representante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, tendo a doença (paralisia cerebral) cobertura contratual e havendo indicação médica expressa para tratamento multidisciplinar, a operadora não poderia recusar a cobertura com base na ausência do procedimento no rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada