AREsp 1850760 - DECISAO

AREsp 1850760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes que mantiveram a decisão no Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante de laudos existentes que retratam perícias no mesmo condomínio.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da recorrente para figurar nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes que mantiveram a decisão no Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante de laudos existentes que retratam perícias no mesmo condomínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.