EREsp 1957440 - DECISAO

EREsp 1957440 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, não sendo admissível a ingerência da operadora na decisão terapêutica.

Parties
Autora: ANDREA CRISTINA DE LIMA (ANDREA); Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Abusividade De Cláusula Contratual, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Custeio De Exame PET CT
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar (planos De Saúde) Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol Da ANS +4 more

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Parties

ANDREA CRISTINA DE LIMA (ANDREA)

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear exame prescrito pelo médico (PET-CT)
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula ou ato negando tratamento necessário à cura de doença coberta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, não sendo admissível a ingerência da operadora na decisão terapêutica.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC