AREsp 1903550 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque as matérias apontadas (art. 499 do CPC/2015 e art. 2º do CPC/1973) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o art. 2º do CPC/1973 já estava revogado, atraindo a Súmula 284 do STF, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação do art. 1.022, o que não foi feito. Por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias (art. 499 do CPC/2015 e art. 2º do CPC/1973)
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 revogação do art. 2º do CPC/1973 e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as matérias apontadas (art. 499 do CPC/2015 e art. 2º do CPC/1973) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o art. 2º do CPC/1973 já estava revogado, atraindo a Súmula 284 do STF, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação do art. 1.022, o que não foi feito. Por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.