AREsp 1913138 - DECISAO

AREsp 1913138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, além disso, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALAN BELACIANO; Agravado: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALAN BELACIANO

Agravante

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 131 e 371 do CPC/15
  3. 3 Alegação de violação do art. 373, I, do CPC/15 e do art. 20, §3º, do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, além disso, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.