REsp 1926113 - ACORDAO

REsp 1926113 - ACORDAO

Os argumentos da agravante não foram suficientes para alterar a decisão monocrática; diante da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida de cobertura por plano de saúde acarreta direito a indenização por danos morais porque agrava a aflição psicológica do usuário, sendo cabível a incidência da Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: FRANCIELE CRISTINA TORRES PADILHA PINTO; AGRAVADO: FABIANO JUNIOR PADILHA PINTO; AGRAVADO: L F T P P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Privado Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

FRANCIELE CRISTINA TORRES PADILHA PINTO

AGRAVADO

FABIANO JUNIOR PADILHA PINTO

AGRAVADO

L F T P P (MENOR)

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 exigência de prova de agravamento clínico para configuração do dano moral versus reconhecimento da aflição psicológica causada pela recusa

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não foram suficientes para alterar a decisão monocrática; diante da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida de cobertura por plano de saúde acarreta direito a indenização por danos morais porque agrava a aflição psicológica do usuário, sendo cabível a incidência da Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.