REsp 1954890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC (Súmula 282/STF) e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente quanto à expressa indicação médica para o procedimento (Súmula 283/STF), motivo pelo qual se manteve o acórdão que determinou a cobertura do exame.

Parties: Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autora: SUELI VALÉRIO LAURITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

SUELI VALÉRIO LAURITO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (indicação médica expressa)
3 legalidade da recusa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários previamente fixados em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.