AREsp 1910657 - DECISAO

AREsp 1910657 - DECISAO

Por se tratar de obrigação da instituição de ensino relacionada a atos da CPSA junto ao SisFIES para viabilizar matrícula — matéria relativa a obrigações em geral de direito privado — a competência para processamento e julgamento pertence à Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes daquela Seção.

Parties
Autora: Gabriela de Araújo Loureiro; Ré: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, FIES, Matrícula Universitária, Competência Da Segunda Seção
Direito Privado Direito Educacional Processo Civil Obrigação De Fazer FIES Matrícula Universitária Competência Da Segunda Seção

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Parties

Gabriela de Araújo Loureiro

Autora

Anhanguera Educacional Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da instituição de ensino, por meio da CPSA, de adotar providências no SisFIES para conclusão de transferência e aditamento do contrato FIES, permitindo a efetivação da matrícula da autora.
  2. 2 Competência das Seções do STJ determinada pela natureza da relação jurídica litigiosa, competindo à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de direito privado.

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação da instituição de ensino relacionada a atos da CPSA junto ao SisFIES para viabilizar matrícula — matéria relativa a obrigações em geral de direito privado — a competência para processamento e julgamento pertence à Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes daquela Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.

Orders

  • Sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.