AREsp 1905576 - DECISAO

AREsp 1905576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Execução Provisória Do Título Judicial, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Comodato
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Execução Provisória Do Título Judicial Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Comodato

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução provisória após ratificação da tutela de urgência
  3. 3 Impedimento do cumprimento da obrigação de fazer em razão de contrato de comodato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.