REsp 1957910 - DECISAO

REsp 1957910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado; com base no art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão impugnada e não se conheceu do recurso.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO TEIXEIRA RIBEIRO; Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA DO CARMO TEIXEIRA RIBEIRO

Autora

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de alegado dissídio jurisprudencial e sua análise prejudicada pela Súmula 7
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/98 e distinção em relação ao CDC (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado; com base no art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão impugnada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015