EREsp 1961509 - DECISAO

EREsp 1961509 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de cobertura do medicamento prescrito ao beneficiário foi abusiva e agravou sua situação de angústia, o STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a obrigação de custeio e a configuração de dano moral decorrente da negativa indevida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: FERNANDO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Planos De Saúde De Autogestão, Responsabilidade Contratual E Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Planos De Saúde De Autogestão Responsabilidade Contratual E Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

FERNANDO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de autogestão custear medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura que agrava angústia do beneficiário

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de cobertura do medicamento prescrito ao beneficiário foi abusiva e agravou sua situação de angústia, o STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a obrigação de custeio e a configuração de dano moral decorrente da negativa indevida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CESP
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015)