AREsp 1904590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões relativas à comprovação de dano moral e ao valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) sobre a não configuração automática de dano moral pelo mero inadimplemento e o entendimento de que o magistrado pode reduzir ou alterar a multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC/15, justificando a manutenção da decisão de origem que afastou danos morais e redimensionou as multas.

Parties
Agravante: FABIANO VITORIO MARIN; Agravada: SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Lucros Cessantes Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FABIANO VITORIO MARIN

Agravante

SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à inexistência automática de dano moral pelo mero inadimplemento contratual
  3. 3 poder do julgador de modificar o valor ou periodicidade da multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões relativas à comprovação de dano moral e ao valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) sobre a não configuração automática de dano moral pelo mero inadimplemento e o entendimento de que o magistrado pode reduzir ou alterar a multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC/15, justificando a manutenção da decisão de origem que afastou danos morais e redimensionou as multas.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial