REsp 1932569 - ACORDAO

REsp 1932569 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve o acórdão recorrido por entender que a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico foi indevida, na medida em que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a substituir o médico na escolha terapêutica; a recusa configurou ato ilícito e ensejou danos morais, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se admitindo reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: LUIZ DA SILVA (LUIZ); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão De Mérito, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS Cobertura Contratual +1 more

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Parties

LUIZ DA SILVA (LUIZ)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão De Mérito, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar cobertura de tratamento prescrito pelo médico por não constar do rol da ANS?
  2. 2 Cabe indenização por danos morais pela negativa de cobertura de tratamento necessário e prescrito?
  3. 3 É abusiva ou nula cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o acórdão recorrido por entender que a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico foi indevida, na medida em que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a substituir o médico na escolha terapêutica; a recusa configurou ato ilícito e ensejou danos morais, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se admitindo reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e a condenação por danos morais