REsp 1523282 - DECISAO

REsp 1523282 - DECISAO

Ao considerar que a obrigação cominatória foi julgada em 30/7/2006 e à luz da jurisprudência do STJ sobre os efeitos da Lei 11.232/2005, o tribunal entendeu ser inaplicável a Súmula 410/STJ ao caso e afastou a multa do art. 538 do CPC/73 por falta de fundamentação específica, dando provimento em parte ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Elaine Cristina dos Santos Ataídede Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Multa Processual, Súmulas/stj, Lei 11.232/2005
Direito Processual Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Multa Processual Súmulas/stj Lei 11.232/2005

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina dos Santos Ataídede Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e multa por atuação protelatória
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para aplicação de astreintes em obrigação de fazer
  3. 3 aplicabilidade temporal da Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

Ao considerar que a obrigação cominatória foi julgada em 30/7/2006 e à luz da jurisprudência do STJ sobre os efeitos da Lei 11.232/2005, o tribunal entendeu ser inaplicável a Súmula 410/STJ ao caso e afastou a multa do art. 538 do CPC/73 por falta de fundamentação específica, dando provimento em parte ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • afastar a multa do art. 538 do CPC/73
  • afastar a incidência da Súmula 410/STJ à hipótese