REsp 1948728 - DECISAO

REsp 1948728 - DECISAO

Na ausência de prévia intimação direta e pessoal do devedor, não é devida a multa diária cominada pelo descumprimento de obrigação de fazer; portanto, deve-se reconhecer a inexigibilidade da multa quando não houver intimação pessoal, mesmo após a vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Obrigação De Fazer Multa Diária Intimação Pessoal Súmula 410/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

Na ausência de prévia intimação direta e pessoal do devedor, não é devida a multa diária cominada pelo descumprimento de obrigação de fazer; portanto, deve-se reconhecer a inexigibilidade da multa quando não houver intimação pessoal, mesmo após a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em razão da ausência de intimação pessoal do devedor