AREsp 1919914 - DECISAO

AREsp 1919914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sem admitir o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a construção sobre servidão de passagem e a inviabilidade de regularização, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Claudia Ribeiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantida a sentença de procedência que determinou a demolição; majorados honorários para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Servidão De Passagem, Preceito Cominatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Servidão De Passagem Preceito Cominatório Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Claudia Ribeiro Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 1.228 do CPC/2015
  3. 3 direito real de servidão e artigos 1.380-1.381 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem admitir o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a construção sobre servidão de passagem e a inviabilidade de regularização, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantida a sentença de procedência que determinou a demolição; majorados honorários para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida