REsp 1962552 - DECISAO

REsp 1962552 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o julgamento antecipado não constituiu cerceamento de defesa diante da suficiência documental, e porque a negativa de cobertura de home care configurou abusividade em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 568), mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: DANIELE MARTINS OLIVEIRA (DANIELE); Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Planos De Saúde Obrigação De Fazer Home Care Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

DANIELE MARTINS OLIVEIRA (DANIELE)

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura contratual de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o julgamento antecipado não constituiu cerceamento de defesa diante da suficiência documental, e porque a negativa de cobertura de home care configurou abusividade em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 568), mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manter a sentença que condenou NOTRE DAME a providenciar/autorizar/custear, no prazo de 48 horas, o tratamento domiciliar da autora nos exatos termos descritos no relatório médico
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOTRE DAME, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC