AREsp 1949679 - DECISAO

AREsp 1949679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia essencial exige reexame do acervo fático-probatório (valoração entre prova testemunhal e documental quanto à transferência da concessão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou que não houve documento escrito que comprovasse a anuência da VIVO S/A, motivo pelo qual a apelante não se desincumbiu do ônus da prova.

Parties
Agravante: WALCLEBIA RAFAELLA PEREIRA BEZERRA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Estabelecimento Comercial, Concessão Comercial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Compra E Venda De Estabelecimento Comercial Concessão Comercial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALCLEBIA RAFAELLA PEREIRA BEZERRA

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência da prova testemunhal
  2. 2 exigência contratual de autorização expressa e por escrito para transferência de concessão
  3. 3 impossibilidade de reexame factual em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia essencial exige reexame do acervo fático-probatório (valoração entre prova testemunhal e documental quanto à transferência da concessão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou que não houve documento escrito que comprovasse a anuência da VIVO S/A, motivo pelo qual a apelante não se desincumbiu do ônus da prova.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.