REsp 1961592 - DECISAO

REsp 1961592 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia, com fundamento no art. 355 e no livre convencimento motivado do juiz, e porque a recusa da operadora foi considerada abusiva: havendo cobertura da enfermidade, o plano não pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo médico nem recusar procedimento/medicamento necessário sob o argumento de ausência no rol da ANS, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Abusividade De Cláusulas Limitativas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de que o medicamento não consta no rol da ANS
  3. 3 Competência do médico na escolha do tratamento quando a enfermidade está coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia, com fundamento no art. 355 e no livre convencimento motivado do juiz, e porque a recusa da operadora foi considerada abusiva: havendo cobertura da enfermidade, o plano não pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo médico nem recusar procedimento/medicamento necessário sob o argumento de ausência no rol da ANS, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se