AREsp 1937511 - DECISAO

AREsp 1937511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente deixou de comprovar minimamente que a Petrobras cancelou o patrocínio em razão da má qualidade das etiquetas/ rótulos, não havendo documento que ateste tal desistência nos autos (regra do art. 373, I, do CPC); a alegação de que as etiquetas não teriam sido entregues constitui inovação recursal; admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA DE ITAOCA; Agravado: GRÁFICA E EDITORA FORMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Monocrática Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo (reclamo)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Moral E Material, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Moral E Material Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA DE ITAOCA

Agravante

GRÁFICA E EDITORA FORMATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Monocrática Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do descumprimento contratual por parte da ré
  2. 2 Se havia prova mínima apta a ensejar inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Se as etiquetas/rotulos foram entregues ou apenas amostras (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente deixou de comprovar minimamente que a Petrobras cancelou o patrocínio em razão da má qualidade das etiquetas/ rótulos, não havendo documento que ateste tal desistência nos autos (regra do art. 373, I, do CPC); a alegação de que as etiquetas não teriam sido entregues constitui inovação recursal; admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo (reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)