AREsp 1835575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou contradição no acórdão; as questões sobre validade da citação, má-fé e dano moral foram decididas com base em apreciação fático-probatória, o que atrai a Súmula 7/STJ e impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, assim, manter-se a decisão que condenou a ré e fixou a indenização em R$ 6.000,00.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Litigância De Má Fé, Nulidade Da Citação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (plano De Saúde) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Litigância De Má Fé Nulidade Da Citação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

Autor

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da citação postal e comparecimento espontâneo (art. 239, §1º CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à apreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou contradição no acórdão; as questões sobre validade da citação, má-fé e dano moral foram decididas com base em apreciação fático-probatória, o que atrai a Súmula 7/STJ e impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, assim, manter-se a decisão que condenou a ré e fixou a indenização em R$ 6.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido