AREsp 1935037 - DECISAO

AREsp 1935037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido; existindo decisão transitada em julgado que impõe a obrigação, e diante da ausência de comprovação, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada nos termos do art. 499 CPC; a redução do valor fixado foi justificável para evitar enriquecimento ilícito, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autores/recorridos: AUTORES (09)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

AUTORES (09)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC)
  2. 2 redução do valor arbitrado a título de perdas e danos e astreintes
  3. 3 omissão apontada em acórdão e possibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido; existindo decisão transitada em julgado que impõe a obrigação, e diante da ausência de comprovação, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada nos termos do art. 499 CPC; a redução do valor fixado foi justificável para evitar enriquecimento ilícito, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.